Se eu denunciar a empresa em que trabalho e por esse motivo eu for demitido, o MPT tem como me ajudar? Ninguém pode ser despedido por fazer uma denúncia contra o empregador. Isso caracteriza discriminação e, caso aconteça, o fato deve ser levado ao conhecimento do Ministério Público do Trabalho, que poderá, observada a independência funcional dos membros, ajuizar uma ação para que o trabalhador seja readmitido. Como o MPT pode me ajudar na minha rotina de trabalho? De várias formas. Por exemplo: exigindo dos empregadores o respeito aos diversos direitos assegurados aos trabalhadores (registro do contrato, férias, intervalos, FGTS, limites de jornada de trabalho, etc), obrigando as empresas a cuidarem das condições de saúde e segurança do trabalho, coibindo práticas discriminatórias, assédio moral e sexual no ambiente de trabalho, impedindo fraudes aos direitos trabalhistas, assegurando a liberdade sindical, dentre outras. O que é uma Ação Civil Pública? A Ação Civil