Os AGENTES SOCIOEDUCATIVOS DE PERNAMBUCO das diversas unidades da FUNASE devem comparecer hoje 28/05/2019
nas galerias da ALEPE-ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE PERNAMBUCO, situado na Rua
da União, 397, Boa Vista, Recife, onde será repercutido a temática de
interesse do sistema socioeducativo,
na sessão plenária com a presença dos 49
DEPUTADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
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| Divulgação e convite para a categoria |
Um projeto de lei de autoria do Deputado Estadual Joel da Harpa, propõe
a mudança de nomenclatura. Se aprovado o projeto
de lei ordinária no. 000255/2019 a denominação muda de agente socioeducativo para agentes
de segurança socioeducativo.
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| Deputado Estadual Joel da Harpa |
Na justificativa do Projeto de
Lei diz que: " A mudança da denominação do cargo de Agente Socioeducativo para
Agente de Segurança Socioeducativo visa criar maior identidade entre este cargo
e o que ele representa, atual e modernamente, bem como melhor adequação aos
padrões já estabelecidos.
Fala ainda que esta nomenclatura
já se encontra devidamente inscrita na CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES,
do ministério do trabalho e emprego, sob o código de registro no. 5153-25.
A denominação também encontra
previsão na lei no. 12.594 de 18 de janeiro de 2012 (LEI DO SINASE) que
regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes
que pratique ato infracional....”
Outras pautas são de interesse comum,
como: Adicional de risco de Vida, Planos de saúde, Adicional noturno, Vale
alimentação, melhores condições nos alojamentos de descanso, mais transparências
nos casos de processos administrativos internos além de reajustes salariais.
Em outros estados já possuem
todos os benefícios acima citados, além de já discutirem a efetivação da
categoria que já atuam através de contratos temporários e em outros já há
previsão de concursos públicos para o seguimento.
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| Localização das unidades da FUNASE |
ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS AGENTES SOCIOEDUCATIVOS
Exercer atividades de vigilância
e escolta nos espaços intramuros e extramuros nos estabelecimentos, destinados
ao Atendimento às Medidas Socioeducativas, zelando pela integridade física,
mental e emocional dos adolescentes nas unidades e programas de atendimento
socioeducativo; garantir a integridade do patrimônio e a segurança dos
servidores em exercício nas unidades de atendimento; assegurar o cumprimento
das medidas socioeducativas; atuar como orientador no processo de reinserção
social do adolescente autor de ato infracional.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS AGENTES SOCIOEDUCATIVOS
Intervir pedagogicamente, de
forma direta ou indireta, nos processos socioeducativos dos adolescentes,
através do diálogo, orientações técnicas e administrativas, quando convocado,
participar da elaboração, execução e avaliação do Plano Individual de
Atendimento (PIA), registrar as irregularidades e fatos importantes para o
atendimento técnico, no livro de ocorrências, ocorridas na admissão e
desligamento dos adolescentes da unidade de internação, nas movimentações
internas e externas, durante todo o cumprimento da medida socioeducativa,
informar ao superior imediato dos fatos e ocorrências descritas no item
anterior, realizar e controlar a movimentação interna de adolescentes,
acompanhando os atendimentos técnicos, os horários de lazer, cultura, esporte,
as atividades escolares e os cursos profissionalizantes, atuar como um canal de
comunicação entre os adolescentes e os diversos setores de atendimento técnico
da unidade, realizar a identificação e revista no adolescente e vistoria nos
seus pertences durante a admissão e desligamento da unidade de internação e nas
movimentações internas e externas, vistoriar periodicamente os alojamentos,
realizar a identificação e revista de visitantes, bem como a vistoria em seus
pertences, registrar e acompanhar a entrada e saída de visitantes, bem como as
ocorrências de irregularidades durante a visitação, realizar a revista em
funcionários e vistoria em seus pertences, vistoriar cargas e veículos que irão
ingressar na Unidade (alimentação, materiais diversos), acompanhar as
movimentações internas e os atendimentos aos adolescentes em pontos
estratégicos, planejar, preparar e executar as movimentações externas junto com
a equipe técnica, acompanhar os adolescentes durante as refeições, realizar a
conferência diária e verificar a quantidade de adolescentes na unidade,
intervir direta ou indiretamente, em situações de emergência na unidade,
através de contenção, primeiros socorros, quando necessário, utilizando-se de
intervenções pedagógicas após controlada a situação, zelar pela ordem,
disciplina e segurança no interior da unidade, dirigir veículo para seu
trânsito e/ou de equipes, bem como para transporte de adolescentes quando
necessário para atender a demanda do órgão, desempenhar outras atividades
compatíveis com as atribuições gerais e outras funções correlatas.
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